sexta-feira, 3 de fevereiro de 2012

PGE-SP - Decisão reconhece que Aviso de Vencimento não caracteriza lançamento de ofício


Decisão reconhece que Aviso de Vencimento não caracteriza lançamento de ofício
Acolhendo pedido da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE), a juíza de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Bauru, Elaine Cristina Storino Leoni, em despacho proferido na última terça-feira (24.01), reviu decisão anterior que havia concedido medida liminar em mandado de segurança, liberando onze contribuintes residentes naquele Município do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) referente ao exercício de 2012.

Segundo o grupo de impetrantes, “os lançamentos do imposto feitos pelo Estado são inconstitucionais e inválidos porque a cobrança - lançamento tributário - foi feita antes do fato gerador do tributo (dia 1º de janeiro de cada ano); ou seja, o IPVA foi lançado em dezembro/2011 sendo que a cobrança é relativa ao exercício de 2012“, em suposta afronta ao disposto no artigo 3º, inciso I, da Lei estadual nº 13.296, de 2008. A tese, porém, confunde lançamento tributário com o Aviso de Vencimento, expedido pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) ao final de cada ano, contendo um conjunto de informações úteis ao contribuinte, como o valor apurado do IPVA, o abatimento de créditos da Nota Fiscal Paulista (quando o contribuinte faz esta opção), o valor final a ser pago, as datas de vencimento para pagamento com desconto e parcelado, além de dados sobre o seguro obrigatório DPVAT, orientações sobre o licenciamento antecipado, extrato com eventuais multas de trânsito e débitos do IPVA de exercícios anteriores.

Reanalisando a matéria, a juíza de direito responsável pelo processo ressaltou que as comunicações enviadas aos contribuintes de IPVA em dezembro de 2011 “envolvem tão somente Aviso de Vencimento do IPVA, não caracterizando lançamento de ofício”. Expressou ainda, dada a ausência dos requisitos previstos na Lei federal nº 12.016, de 2009, não haver razão para a concessão de liminar, uma vez que “a medida não será ineficaz caso venha a ser concedida apenas na sentença, que, em eventual procedência, propiciará a repetição do indébito”. Com isso, reviu a liminar antes concedida.

Com a nova decisão, o grupo de impetrantes está novamente obrigado ao pagamento do tributo, da mesma forma que os demais contribuintes do IPVA no Estado de São Paulo.

O êxito ora alcançado deveu-se à rápida atuação do procurador do Estado Reginaldo de Mattos, da Procuradoria Regional de Bauru (PR-7), responsável pelo acompanhamento do processo, sob a supervisão do chefe em exercício da Unidade, Gustavo Fernando Turini Berdugo, com subsídios fornecidos pela Delegacia Regional Tributária local (DRT-7).

Proc. nº 071.01.2012.000308-3
Fonte: PGE/SP

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