quarta-feira, 29 de fevereiro de 2012

SALA DE ESTADO MAIOR - COMO FUNCIONA A PRISÃO DE ADVOGADOS NO BRASIL


A prisão em Sala de Estado Maior, está prevista no artigo  7º, V, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia).
O texto orginal da Lei Ordinária Federal de 1994 previa a possibilidade de reconhecimento das unidades e instalações pela OAB, conforme veremos abaixo:

 V - não ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado, senão em sala de Estado Maior, com instalações e comodidades condignas, assim reconhecidas pela OAB, e, na sua falta, em prisão domiciliar (Grifamos);

Ocorre que a ADIN n. 1127-8 de 06/09/1994  promoveu algumas modificações no texto da lei, conforme texto acima, dentre outras alterações, promovidas na decisão de procedência em parte proferida em 05/2006. 
Segundo a definição do STF,  trata de compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa ser utilizado pelo grupo de Oficiais que assessoram o Comandante da organização militar  para exercer suas funções, o local deve oferecer instalações e comodidades condignas, logo o fato de existir grades no local não pode ser visto como constrangimento para o Advogado, nem violação da Lei Federal em tela.
É um direito previsto em Lei Ordinária Federal e que assegura aos Advogados  o recolhimento até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Vamos analisar algumas decisões e posicionamentos do STF quanto ao tema:


"Prerrogativa de prisão em Sala de Estado-Maior. Avaliação do caso concreto. Prisão em Batalhão de Polícia Militar. Improcedência. A reclamação tem como objeto possível descumprimento do disposto no art. 7°, V, da Lei 8.906/1994, norma cuja constitucionalidade foi reconhecida no julgamento da ADI 1.127/DF por esta Corte. O tema referente ao recolhimento de advogado em Sala de Estado-Maior, até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, envolve a própria definição da noção de Sala de Estado-Maior. Em precedente desta Corte, considerou-se que se trata de ‘compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa ser utilizado pelo grupo de Oficiais que assessoram o Comandante da organização militar para exercer suas funções, o local deve oferecer instalações e comodidades condignas’ (Rcl. 4.535, rel. Min. Sepúlveda Pertence). A questão referente à existência de grades nas dependências da Sala de Estado-Maior onde o reclamante se encontra recolhido, por si só, não impede o reconhecimento do perfeito atendimento ao disposto no art. 7°, V, da Lei 8.906/1994 (Rcl. 5.192, rel. Min. Menezes Direito). Não houve descumprimento de julgado desta Corte, eis que o juiz federal e o TRF preservaram as garantias inerentes à situação do reclamante, atendendo às condições de salubridade, luminosidade e ventilação." (Rcl 6.387, Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 23-10-2008, Plenário, DJE de 21-11-2008.)

“Reclamação. Prisão especial. Advogado. Ordem concedida para determinar o recolhimento em sala de Estado-Maior. Alegado descumprimento. A sala onde determinada a prisão do reclamante não foge aos critérios adotados no precedente desta Corte (Rcl 4.535, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 7-5-2007), mencionada como parâmetro para definição do conceito de sala de Estado-Maior no acórdão do HC 90.707/SP, ao qual se aponta descumprimento. Avaliados todos os elementos fáticos ressaltados nas informações prestadas pela Douta Juíza de Direito, no sentido de estar o acusado recolhido em sala pertencente às dependências de Comando das Forças Auxiliares (Polícia Militar), no mesmo local em que também estão recolhidos dois Juízes de Direito, com instalações e comodidades adequadas à higiene e à segurança, afasta-se a alegação de violação do julgado desta Suprema Corte.” (Rcl 5.192, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 26-2-2008, Primeira Turma, DJE de 25-4-2008.)

"A jurisprudência do STF consolidou o entendimento segundo o qual o réu que ostente status profissional de advogado tem direito público subjetivo à prisão especial até o trânsito em julgado da condenação. Precedentes: PET 166-MC/SP, Rel. Min. Carlos Madeira, Segunda Turma, unânime, DJ de 2-5-1986; HC 72.465/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma, unânime, DJ de 5-9-1995; HC 81.632/SP, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, maioria, DJ de 21-3-2003; e HC 88.702/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, unânime, DJ de 24-11-2006. O juízo de origem, em nenhum momento, criou dificuldades à efetivação do direito da paciente à prisão especial. A decisão agravada ateve-se às circunstâncias do caso e apontou que o direito à prisão especial cessa com o trânsito em julgado da condenação penal. Diante da confirmação do trânsito em julgado da ação penal perante as instâncias ordinárias, recurso de agravo desprovido." (HC 82.850-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 11-9-2007, ª Turma, DJ de 28-9-07)

"Habeas corpus. Prisão cautelar. Profissional da advocacia. Inciso V do art. 7º da Lei 8.906/1994. Sala de Estado-Maior. Prisão especial. Diferenças. Ilegalidade da custódia do paciente em cela especial. Aos profissionais da advocacia é assegurada a prerrogativa de confinamento em Sala de Estado-Maior, até o trânsito em julgado de eventual sentença condenatória. Prerrogativa, essa, que não se reduz à prisão especial de que trata o art. 295 do CPP. A prerrogativa de prisão em Sala de Estado-Maior tem o escopo de mais garantidamente preservar a incolumidade física daqueles que, diuturnamente, se expõem à ira e às retaliações de pessoas eventualmente contrariadas com um labor advocatício em defesa de contrapartes processuais e da própria Ordem Jurídica. A advocacia exibe uma dimensão coorporativa, é certo, mas sem prejuízo do seu compromisso institucional, que já é um compromisso com os valores que permeiam todo o Ordenamento Jurídico brasileiro. A Sala de Estado-Maior se define por sua qualidade mesma de sala e não de cela ou cadeia. Sala, essa, instalada no Comando das Forças Armadas ou de outras instituições militares (Polícia Militar, Corpo de Bombeiros) e que em si mesma constitui tipo heterodoxo de prisão, porque destituída de portas ou janelas com essa específica finalidade de encarceramento. Ordem parcialmente concedida para determinar que o Juízo processante providencie a transferência do paciente para sala de uma das unidades militares do Estado de São Paulo, a ser designada pelo Secretário de Segurança Pública." (HC 91.089, Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 4-9-2007, Primeira Turma, DJ de 19-10-2007.)


"Prisão especial. Advogado. Prisão provisória. Recolhimento em unidade prisional reservada à prisão especial e civil. Lugar reputado adequado pelo juízo. Contestação do reclamante. Questão de fato insuscetível de análise em reclamação. Irrelevância do parecer da OAB a respeito. Inconstitucionalidade parcial do art. 7º, V, da Lei 8.906/1994. Reclamação julgada improcedente. Reclamação não é via própria para avaliar, mediante cognição plena, o acerto, ou não, de decisão judicial que reputa unidade prisional reservada como adequada para recolhimento de advogado com direito a prisão especial" (Rcl 4.733, Rel. Min. Cezar Peluso, julgamento em 7-5-2007, Primeira Turma, DJ de 8-6-2007.)

"A decisão reclamada, fundada na inconstitucionalidade do art. 7º, V, do Estatuto dos Advogados, indeferiu a transferência do reclamante – Advogado, preso preventivamente em cela da Polícia Federal, para sala de Estado Maior e, na falta desta, a concessão de prisão domiciliar. No ponto, dissentiu do entendimento firmado pelo STF na ADI 1.127 (17-5-2006, Rel. p/ o ac. Ricardo Lewandowski), quando se julgou constitucional o art. 7º, V, do Estatuto dos Advogados, na parte em que determina o recolhimento dos advogados em sala de Estado Maior e, na sua falta, em prisão domiciliar. Reclamação julgada procedente para que o reclamante seja recolhido em prisão domiciliar – cujo local deverá ser especificado pelo Juízo reclamado –, salvo eventual transferência para sala de Estado Maior. ‘Sala de Estado-Maior’ (Lei 8.906, art. 7º, V): caracterização. Precedente: HC 81.632 (Segunda Turma, 20-8-2002, Velloso, RTJ 184/640). Por Estado-Maior se entende o grupo de oficiais que assessoram o Comandante de uma organização militar (Exército, Marinha, Aeronáutica, Corpo de Bombeiros e Polícia Militar); assim sendo, ‘sala de Estado-Maior’ é o compartimento de qualquer unidade militar que, ainda que potencialmente, possa por eles ser utilizado para exercer suas funções. A distinção que se deve fazer é que, enquanto uma ‘cela’ tem como finalidade típica o aprisionamento de alguém – e, por isso, de regra, contém grades –, uma ‘sala’ apenas ocasionalmente é destinada para esse fim. De outro lado, deve o local oferecer ‘instalações e comodidades condignas’, ou seja, condições adequadas de higiene e segurança." (Rcl 4.535, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 7-5-2007, Plenário, DJ de 15-6-2007.) No mesmo sentidoHC 96.539, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 13-4-2010, Primeira Turma, DJE de 7-5-2010; HC 95.332, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 31-3-2009, Primeira Turma, DJE de 30-4-2009; Rcl 5.212, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 27-03-2008, Plenário, DJE de 30-5-2008.

"Habeas corpus. Impetração contra decisão liminar do STJ. Flagrante ilegalidade configurada. Abrandamento da Súmula  691/STF. Prisão domiciliar. Possibilidade. Profissional da advocacia devidamente inscrito na OAB/SP. Estatuto da Advocacia (art. 7º, V, da Lei 8.906/1994). Inexistência de ‘Sala de Estado-Maior’. Ordem concedida. Precedentes. (...) A jurisprudência firmada pelo Plenário e pelas duas Turmas desta Corte é no sentido de se garantir a prisão cautelar aos profissionais da advocacia, devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil, em sala de Estado-Maior, nos termos do art. 7º, V, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), e, não sendo possível ou não existindo dependências definidas como tal, conceder a eles o direito de prisão domiciliar." (HC 91.150, Rel. Min. Menezes Direito, julgamento em 25-9-2007, Primeira Turma, DJ de 31-10-2007.)

Fonte: STF
Imagens Google arquivo

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