sexta-feira, 24 de fevereiro de 2012

SENADO -ENVIE SUA SUGESTÃO

O Senado Federal instalou Comissão de Juristas para elaborar anteprojeto de Código Penal.
 A ideia é unificar toda a legislação especial, como a lei de abuso de autoridade, a dos crimes contra o meio ambiente, crimes contra a ordem tributária e a dos crimes de preconceito, entre outras, e incluí-las na parte especial do Código, que define crimes.
Pretende-se um novo Código Penal que seja moderno, garantidor de direitos e capaz de proteger as pessoas e a sociedade.
Para enviar sugestões, basta preencher o formulário. Sua contribuição será bem-vinda.
Fonte: Senado

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