sexta-feira, 17 de fevereiro de 2012

TJMG - Boletim de Jurisprudência n.33 - Abertura de novo processo seletivo durante prazo de validade de concurso - Veja esta e outras do Tribunal Mineiro


A Corte Superior reconheceu a existência de direito líquido e certo em mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas oferecidas, quando a Administração Pública, no prazo de validade do mesmo, abre processo seletivo simplificado para atender, a título precário, à demanda pertinente às funções do mesmo cargo.

O Relator para o acórdão, Des. Armando Freire, fazendo referência à doutrina de José dos Santos Carvalho Filho, aduziu que “a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público deve obedecer à ordem de classificação e, no prazo de validade do concurso, não será permitida a convocação de aprovados em novo certame”.
Acrescenta que o direito de precedência na convocação aplica-se tanto para o prazo de validade, sem prorrogação, quanto para o prazo de prorrogação, se houver. Relembrou decisão do excelso STF que determinou o direito à nomeação imediata daquele que é aprovado em concurso público, dentro do número de vagas, ressaltando que o impetrante foi aprovado em 1º lugar para ocupar a única vaga ofertada pelo certame. De outro lado, o Des. Caetano Levi Lopes, Relator vencido, entendeu que, enquanto perdurar o prazo de validade do concurso, a investidura do candidato é ato discricionário do Administrador Público, ficando a seu critério o juízo de conveniência e oportunidade para tal. Segundo ele, a abertura em si de novo processo seletivo não implica preterição de vagas ou desrespeito à ordem classificatória do certame. A Corte Superior concedeu a segurança, por maioria.
Fonte: TJMG

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