sábado, 25 de fevereiro de 2012

Você sabe o que significa o marco civil da internet?


No final de agosto de 2011, foi assinada pela Presidenta Dilma Rousseff a Mensagem Presidencial nº 326/2011, que encaminhou ao Congresso Nacional o Marco Civil da Internet.
Vale conferir a Exposição de Motivos do Projeto de Lei, que explica o contexto e fundamentos do projeto, assinada pelos Ministros da Justiça; do Planejamento, Orçamento e Gestão; das Comunicações; e da Ciência, Tecnologia e Inovação.
Vale conferir também o Texto do Projeto de Lei encaminhado.

O Projeto agora tramita como PL 2.126/2011, junto à Câmara dos Deputados. Em 26 de outubro, foi constituída Comissão Especial, a ser constituída por 25 titulares e 25 suplentes, com o objetivo de analisar a matéria.

Fonte: Cultura Digital e Câmara dos Deputados
Imagem: Arquivos google  -Imagem ilustrativa.

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