segunda-feira, 5 de março de 2012

Mantida decisão de suspensão do concurso de Francisco Morato para apurar ato de Improbidade Administrativa


Veja na íntegra o despacho de manutenção da decisão e abaixo a decisão na íntegra, onde o Ministério Público apura irregularidades da Prefeitura e da Organizadora do Concurso Público:
Processo: 197.01.2012.000787-9

Fórum de Francisco Morato
1ª. Vara Judicial  -Cível
Controle: 188/2012
Distribuição: 08/02/2012 às 17h 03m 08s
Valor da causa: 100.000,00 Requerente: Ministério Público
Requeridos: JOSE APARECIDO BRESSANE  - Prefeito de Fco Morato e OBJETO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
22/02/2012 - Fls. 548/562: Mantenho a decisão de fls. 539/542, por seus próprios fundamentos. Aguardem-se informações sobre a realização de todas as notificações.

09/02/2012 -Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO LIMINAR ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em desfavor do PODER PÚBLICO MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO-SP e OBJETO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA tendo por objeto eventual ato de improbidade administrativa por parte dos réus. O Representante do Ministério Público alega, em resumo, que há vício no procedimento licitatório de menor preço, pelo qual foi contratada a requerida OBJETO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. para a realização de concurso público de provas e títulos para diversos cargos a serem preenchidos no âmbito da municipalidade. Aduz o representante do Parquet que nenhuma das Empresas convidadas possui atividades no ramo de prestação de concursos públicos nos seus objetos sociais eivando de nulidade a licitação na modalidade carta-convinte; por outro lado, salienta o Ministério Público que o prazo de inscrição foi demasiadamente exíguo o que proporcionou baixo número de inscritos restringindo-se o conhecimento do certame a um número restrito de pessoas. Por fim, noticia que dentre os aprovados quase 20% corresponde a funcionários que ocuparam e ocupam cargos em comissão o que gera indício de quebra de princípios constitucionais como isonomia e publicidade. O pedido veio instruído com documentos de fls.27/536. É o breve relatório. Decido. Não há como fechar os olhos à razão que assiste o Ministério Público nesta sede de cognição sumária. Pelo exame perfunctório dos elementos de provas trazidos à baila, a tutela antecipada deve ser concedida na forma postulada, se não vejamos. A Constituição Federal estabelece no caput do artigo 37 os princípios basilares da Administração Pública no trato da coisa pública, e, dentre tais premissas normativas e vinculantes, encontram-se os princípios da moralidade, impessoalidade e publicidade. O prazo exíguo de inscrição para tal certame, sem a vinculação em órgãos de imprensa de massa ou sites relacionados e especializados em concurso público, por si só, induz à presunção de quebra da publicidade do certame, ademais quando o período se restringiu à época das festividades de final de ano com abertura do edital em 28 de dezembro, início das inscrições para o dia seguinte e término no dia 13 de janeiro de 2012, o que, à evidência, proporcionou número ínfimo de inscritos. Logo, é forçoso reconhecer a lesão à publicidade do concurso haja vista a discrepância entre os inscritos, o número de cargos em concurso e a população de Francisco Morato-SP que se aproxima da casa dos 200.000 habitantes. De outra banda, o Contrato Social da Empresa prestadora do concurso, em sua cláusula terceira indica, com clareza meridiana, que, seu objeto é a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA, CONSULTORIA E PLANEJAMENTO A ENTIDADES PRIVADAS E PÚBLICAS, EDIÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAL DIDÁTICO (Fls.469), o que denota violentação gritante ao disposto no artigo 27, inciso II, da Lei 8666/93 ao exigir-se dos interessados qualificação técnica para participarem dos processos licitatórios. Assim, não há como negar que fez o autor prova inequívoca que demonstre a existência de verossimilhança nas alegações expendidas na inicial assim como o fundado receio de dano, pressupostos integrantes da tutela de urgência delineada no artigo 273, do Código de Processo Civil. Destarte, a exeqüibilidade do provimento jurisdicional final deve ser resguardado pela concessão da tutela de urgência. Ante o exposto e presentes os requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela antecipada e determino: a) intimação prévia da Câmara Municipal de Francisco Morato para que se manifeste acerca do pedido liminar, nos termos do artigo 2º da Lei Federal nº 8437/92; b) a imediata suspensão, pela Prefeitura local, de qualquer nomeação com suporte no concurso público nº 01/11, ora impugnado, bem como o imediato afastamento dos candidatos nomeados por meio do aludido concurso; c) que os próximos editais de concursos da Prefeitura local sejam previamente divulgados no Diário Oficial antes das suas inscrições por 15 (quinze) dias e também em periódico de grande circulação Regional e Estadual, com prazo de inscrição não inferior a 15 (quinze) dias, sob pena de multa cominatória que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais) por dia de descumprimento da obrigação – artigo 461 do CPC – Nos termos do artigo 17, §7º, da Lei 8.429/92, notifiquem-se os requeridos, para oferecerem manifestações por escrito, que poderão ser instruídas com documentos e justificações, no prazo de quinze dias. Int e dê-se ciência imediata ao Ministério Público

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