Conheça seus direitos

  1. Direitos Básicos:

Abrigamento:

É o ato de retirar a criança ou adolescente de situação de desamparo, maus tratos, violência física e demais situações de risco, mediante decisão judicial ou acompanhamento do Conselho Tutelar.
Ocorre mediante iniciativa ou denúncia ao Conselho Tutelar. Não cabe aos pais ou responsáveis solicitar abrigamento voluntário.

Adoção:

É a ação judicial que concede à criança ou ao adolescente uma família e filiação, sem nenhuma distinção entre filhos naturais e adotivos.
O interessado deverá dirigir-se ao Ofício da Infância e Juventude no Fórum da região de sua residência e preencher o formulário para formação de cadastro.

Alvará:

É uma ordem judicial em favor de alguém, autorizando ou determinando atos ou direitos. Ex.: abertura e/ou movimentação de conta bancária, emissão de carteira de identidade, etc.
O interessado deverá contratar um advogado para propor uma ação judicial. Caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado e ganhe até 3 salários mínimos, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado.

Alvará para atos ou direitos relativos ao menor:

Ex.: abertura e/ou movimentação de conta bancária, emissão de carteira de identidade, etc.
Dirigir-se ao Ofício da Infância e Juventude do Fórum mais próximo da residência do menor, munido dos documentos pessoais dos interessados e comprovante de residência. Neste caso a autorização permitirá a realização de determinadas atividades para as quais havia impedimento.

Alvará de separação de corpos:

Medida judicial que autoriza a saída de um dos cônjuges (marido ou mulher) ou companheiro do lar conjugal, quando a convivência se torna insustentável.
A(o) interessada(o) deve procurar um advogado. Caso não tenha condições financeiras de contratar advogado poderá procurar a Defensoria Pública do Estado ou, nas cidades onde ela não atua, a Ordem dos Advogados do Brasil.

Autorização de Viagem:

Documento que permite ao menor viajar desacompanhado dos pais, responsáveis ou tutores. Será emitido pelos pais ou responsáveis com firma reconhecida por autenticidade nos seguintes casos: 1) Quando menor de 12 anos fizer viagem nacional acompanhado de adulto que não comprove parentesco através de documento oficial com foto. 2) Quando menor de 18 anos fizer viagem internacional acompanhado de apenas um dos genitores, o outro deverá autorizar por escrito, devendo constar foto recente do menor. Será expedido pelo Juízo da Infância e Juventude nos seguintes casos: 1) Quando menor de 12 anos fizer viagem nacional desacompanhado de qualquer adulto autorizado. 2) Quando menor de 18 anos fizer viagem internacional acompanhado de apenas um dos genitores, e o outro estiver impedido de autorizar por razões como viagem, doença ou paradeiro ignorado.
Nos casos de viagem internacional é necessário que seja emitida em duas vias com foto recente do menor. Autorização Judicial - O interessado deverá dirigir-se ao Ofício da Infância e Juventude no Fórum da região de sua residência, munido de documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de residência) e documento do menor. Levar: Documentos pessoais dos pais e do menor e COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA.
Local: Vara da Infância e Juventude do Fórum mais próximo do endereço do menor.


Assistência judiciária gratuita:

A lei n. 1.060, de 05 de fevereiro  de 1950, confere aos necessitados o benefício da assistência judiciária gratuita. Para saber mais sobre este direito, clique no link abaixo: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L1060.htm


Busca de documentos de registro civil:

Pesquisa realizada para localização de registros de nascimento, casamento e óbito. O interessado deverá dirigir-se à Corregedoria Geral da Justiça.

Certidão de Distribuição Cível:

Documento que informa a existência de processos de natureza cível contra a pessoa pesquisada na cidade onde foi solicitada a certidão. Poderão ser solicitados os seguintes tipos de certidão cível: Cível e Família, ou específicas de: Inventário Arrolamento e Testamento; Falência, Recuperação Judicial e Extrajudicial; Execuções Fiscais.
A certidão pode ser solicitada por qualquer pessoa. O interessado deverá dirigir-se ao Banco do Brasil localizado dentro do Fórum, solicitar o formulário gratuitamente e preencher com os seguintes dados: nome completo, número de documento (RG, CPF ou CNPJ), assinalar o tipo de certidão, o período de pesquisa (de 10 a 99 anos) e endereço completo no caso de envio pelo correio.
Pagar taxa de R$ 14,00 por certidão e R$ 4,00 por folha adicional.
A validade da certidão é definida pelo órgão solicitante. A certidão ficará disponível para retirada no prazo de até 30 dias corridos a partir da data do recolhimento.

Documento que informa se existem processos criminais contra o interessado.
Pode ser solicitada por qualquer pessoa, que deverá dirigir-se a qualquer Fórum da cidade de São Paulo, solicitar e preencher atentamente o formulário com os seguintes dados: nome completo, número de documento (RG, CPF ou CNPJ), nome completo do pai e da mãe, data de nascimento, naturalidade (cidade onde nasceu), órgão expedidor do RG, assinalar a opção de certidão disponível no formulário (apenas uma opção por impresso) e endereço completo no caso de envio pelo correio. Deverá, ainda assinalar o Fórum para retirada.

Certidão de Execução Criminal:

Documento que informa se a pessoa pesquisada está cumprindo ou já cumpriu pena.
Pode ser solicitada por qualquer pessoa, que deverá dirigir-se a qualquer Fórum, solicitar e preencher atentamente o formulário com os seguintes dados: nome completo, número de documento (RG, CPF ou CNPJ), nome completo do pai e da mãe, data de nascimento, naturalidade (cidade onde nasceu), órgão expedidor do RG, assinalar a opção de certidão disponível no formulário (apenas uma opção por impresso) e endereço completo no caso de envio pelo correio. Deverá, ainda assinalar o Fórum para retirada
A validade da certidão é definida pelo órgão solicitante.

Certidão de Objeto e Pé:

Esta certidão informa quem são as partes, qual o objeto da ação e em que pé está.
O usuário deverá dirigir-se ao Ofício onde está o processo com o número do mesmo, preencher formulário, recolher taxa de R$ 14,00 por certidão e R$ 4,00 por folha adicional.no Banco do Brasil e aguardar o prazo determinado pelo Ofício para retirada.
Deverá comparecer no ofício onde está o processo.

Conciliação:

Possibilidade de realização de acordo amigável entre as partes, antes do início de ação judicial ou durante o andamento de um processo. Para ações cíveis, de família e de infância e juventude.
Pré-Processual: o interessado deverá dirigir-se ao Serviço de Conciliação Pré-Processual, munido de documentos pessoais, inclusive comprovante de residência e todos os documentos relacionados à causa. A parte contrária receberá uma carta-convite informando a data e horário da audiência, além das informações referentes ao processo. Processual: O processo será encaminhado ao Serviço de Conciliação Processual por determinação do Juiz responsável e as partes serão notificadas quanto à realização de audiência.
Se o acordo for descumprido, o interessado poderá entrar com uma ação para execução do título judicial.
Verifique na sua cidade o local.

Direito de petição:

Você sabe o que é o direito de petição? Direito de petição é o direito conferido a qualquer pessoa de peticionar aos poderes públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou ainda abuso de poder, bem como obter certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. São direitos assegurados na Constituição Federal, independentemente de pagamento de taxas. Confira no link: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm


Divórcio Consensual:

É ato que põe fim ao casamento. Ocorre de comum acordo.
O pedido de divórcio consensual deve ser feito por meio de advogado. Caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado.

Divórcio Consensual, Inventário e Partilha de Herança nos Cartórios de Notas: 

É a possibilidade de se realizar divórcio, inventário ou partilha de bens consensualmente (de comum acordo) em qualquer cartório de notas, por meio de escritura pública. Os requisitos são: (a) que as partes estejam de acordo com os termos do divórcio, inventário ou partilha e (b) que não haja filhos menores de 18 anos e pessoas civilmente interditadas ou portadoras de algum tipo de incapacidade.
O pedido de divórcio consensual deve ser feito por meio de advogado. Caso os interessados não tenham condições financeiras de contratar advogado poderão procurar a Defensoria Pública do Estado ou, nas cidades onde ela não atua, a Ordem dos Advogados do Brasil.
É necessário que os interessados tenham advogado(s) presente(s). Para o divórcio não há a necessidade de presença dos interessados, que podem estar representados por advogado(s). Nesse caso, deverá ser lavrada procuração pública ao(s) advogado(s). Na procuração devem constar poderes especiais ao(s) advogado(s), relativamente às cláusulas essenciais (alimentos, forma da partilha de bens e uso do nome). Sobre a lavratura da escritura incidirão custas, salvo nos casos de pessoa comprovadamente pobre (declaração de pobreza feita de próprio punho), que estará isenta. Nos casos em que há bens a partilhar, o valor a ser pago será calculado de acordo com o patrimônio a ser partilhado. Outras informações no site: http://cesdi.notarialnet.org.br

Divórcio Litigioso:

É ato que põe fim ao casamento. Ocorre quando não há acordo entre as partes a respeito do divórcio. 
O pedido de divórcio litigioso deve ser feito por meio de advogado. Caso os interessados não tenham condições financeiras de contratar advogado poderão procurar a Defensoria Pública do Estado ou, nas cidades onde ela não atua, a Ordem dos Advogados do Brasil. O interessado deverá contratar um advogado. 

Guarda do menor:

É o ato judicial que confere ao interessado poder familiar, ou seja, guarda, sustento e manutenção em relação ao menor.
O pedido de guarda pode ser feito nos Ofícios da Infância e Juventude ou nos Ofícios de Família, de acordo com a situação.

Investigação de Paternidade:

Processo realizado quando o pai se recusa a reconhecer voluntariamente a paternidade.
Indicação do suposto pai: No ato do registro civil, a mãe deverá preencher uma declaração contendo o nome e o endereço do suposto pai. Tal documento será encaminhado ao Fórum e o suposto pai será notificado quanto à audiência. Processo Judicial: o filho ou mãe poderão, a qualquer tempo, iniciar processo judicial de investigação de paternidade, através da contratação de advogado, quando o pai se recusa a reconhecer voluntariamente a paternidade.

JEC/Juizados Especias Cíveis ou Juizados de Pequenas Causas:

Permite a pessoa iniciar uma ação cível no valor de até 20 (vinte) salários mínimos sem advogado e de até 40 (quarenta) salários mínimos através da contratação de advogado.
O interessado deverá dirigir-se ao JEC mais próximo de sua residência, munido dos documentos pessoais inclusive comprovante de residência e todos os documentos relacionados à causa.

Pedido de pensão alimentícia:

É o pedido de fixação de alimentos em favor de filhos menores de 18 anos ou de cônjuge (marido ou mulher).
O interessado deverá se dirigir ao Fórum mais próximo de sua residência, portando: (A) PARA ALIMENTOS A FILHO MENOR: Documentos do pai ou da mãe que está com a criança: Carteira de Identidade (ou certidão de nascimento ou de casamento), CPF e comprovante de residência. Documentos da criança: Certidão de nascimento ou Carteira de Identidade (RG) (B) PARA ALIMENTOS A CÔNJUGE (MARIDO OU MULHER) Documentos de quem pede os alimentos: Certidão de casamento, Carteira de Identidade (RG), CPF e comprovante de residência.
Local: Vara da Familia.
Outros pedidos de alimentos devem ser formulados por meio de advogado (Ex: Pedido em face de avós, pedido formulado por pessoa maior que não seja cônjuge ou alimentos gravídicos). Caso os interessados não tenham condições financeiras de contratar advogado poderão procurar a Defensoria Pública do Estado ou, nas cidades onde ela não atua, a Ordem dos Advogados do Brasil.

Reconhecimento de Paternidade:

É o procedimento realizado para reconhecer legalmente a paternidade de uma pessoa.
O interessado poderá dirigir-se ao cartório de registro civil ou de notas mais próximo de sua residência, manifestar sua intenção em reconhecer a paternidade através de um termo que expresse tal intenção. Em caso de dúvidas quanto à paternidade, o interessado deverá contratar um advogado, que entrará com uma ação para solicitar a realização de teste de paternidade (DNA). Caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado e ganhe até 3 salários mínimos, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado ou em outras cidades: procurar os órgãos competentes, p. ex: Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ou o Fórum mais próximo.

Registro Tardio:

Solicitação feita por pessoa que não possui documento de registro civil ou quando tem em mãos um documento sem validade legal, pode ser de nascimento ou óbito.
O interessado deverá dirigir-se ao cartório de registro civil mais próximo de sua residência, acompanhado de duas testemunhas, com todos os documentos possíveis para comprovação dos dados.

Regulamentação de Visitas:

É a ação judicial que estabelece e define critérios para a visita de menor quando não há acordo entre os pais ou familiares, ou quando não há cumprimento de acordo anteriormente firmado.
O interessado deverá contratar um advogado para propor a ação judicial.  Caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado.

Retificação de Registro Civil:

Ordem judicial que autoriza a correção de um documento de registro civil.
Em caso de erro do cartório: O interessado deverá dirigir-se ao cartório de registro civil que emitiu o documento e solicitar a correção por escrito. Em caso de erro do declarante: O interessado deverá contratar um advogado. Caso não tenha condições financeiras de contratar um advogado e ganhe até 3 salários mínimos, poderá procurar a Defensoria Pública do Estado.

Tutela:

Nomeação judicial de pessoa capaz, que visa proporcionar ao menor em situação de desamparo, decorrente da ausência do poder familiar, proteção pessoal e a administração de seus bens.
O pedido de tutela pode ser feito nos Ofícios da Infância e Juventude ou nos Ofícios de Família, de acordo com a situação.


       2-Direitos Específicos:


 Idoso:

Direito a isenção tributária para idosos no Âmbito Federal, Estadual e Municípal:

Isenção na Legislação Federal


Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

LEI 9.505, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997.


Acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, que altera a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 de Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980.
Art. 1º O art. 2º do Decreto-lei nº 2.236, de 23 de janeiro de 1985, alterado pela Lei nº 8.988, de 24 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada pelo art. 131 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:
Parágrafo único. Ficam dispensados da substituição de que trata o caput deste artigo os estrangeiros portadores de visto permanente que tenham participado de recadastramento anterior e que:
I - tenham completado sessenta anos de idade, até a data do vencimento do documento de identidade;

 

DECRETO 3.000, DE 26 DE MARÇO DE 1999 ART. 39.


Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
LIVRO I
TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS
TÍTULO IV
RENDIMENTO BRUTO
CAPÍTULO II
RENDIMENTOS ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS
SEÇÃO I
RENDIMENTOS DIVERSOS
Art. 39.  Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:
Proventos e Pensões de Maiores de 65 Anos
XXXIV - os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte completar sessenta e cinco anos de idade, sem prejuízo da parcela isenta prevista na tabela de incidência mensal do imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 28);

Isenção na Legislação Estadual

Distrito Federal


Aprova a Pauta de Valores Venais de Terrenos e Edificações para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, para o exercício de 1999, e dá outras providências.



Concede à Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP isenção de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e de Taxa de Limpeza Pública - TLP e remissão de débitos relativos a estes tributos e dá outras providências.


Dispõe sobre a implantação de Ambulatórios e Clínicas Geriátricas na Rede Hospitalar do Distrito Federal.LEI COMPLEMENTAR Nº 369, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001.
 

Dispõe sobre a concessão de isenções no pargamento das taxas que especifica.

Minas Gerais

Isenta pessoas idosas do  pagamento de taxas para a confecção da segunda via   de   documentos  roubados   ou furtados e dá outras providências.

Paraná


Dispõe sobre isenção do pagamento de taxa para confecção de segunda via de documentos de pessoas idosas, que tenham sido roubados ou furtados.

Rio de Janeiro


 
Isenta os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física, proprietários ou locatários de imóveis, do pagamento da taxa de incêndio.  ALTERADA PELA LEI 4.551, DE 09 DE MAIO DE 2005.

Isenta de pagamento para utilização dos banheiros públicos as pessoas maiores de 65 anos.

LEI Nº 4.085, DE 10 DE MARÇO DE 2003.

Concede isenção do pagamento de taxas estaduais, relativas à renovação da carteira nacional de habilitação, às pessoas maiores de 65 anos.

Rio Grande do Norte

Garante aos idosos isenção do pagamento de taxas para retirada de Segunda via de documentos furtados ou roubados, e dá outras providências.

Rondônia

Autoriza o Poder Executivo Estadual a isentar da cobrança de taxas para emissão de Carteiras de Identidade.

Santa Catarina
Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas ou emolumentos para obtenção de documentos junto a repartições públicas estaduais, às pessoas portadoras de deficiências físicas, ou que tenham atingido a idade mínima prevista para fins de aposentadoria.

Dispensa as pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção de segunda via de documentos roubados ou furtados.

São Paulo


Autoriza o Poder Executivo a isentar da taxa relativa à emissão da segunda via da carteira de identidade às pessoas que especifica. REVOGADA PELA LEI Nº 12.548, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE CONSOLIDOU         A LEGISLAÇÃO DO IDOSO. LEI Nº 5.928, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1987.

Dispõe sobre a isenção de Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos na expedição de Cédula de Identidade.
REVOGADA PELA LEI Nº 12.548, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007, QUE CONSOLIDOU         A LEGISLAÇÃO DO IDOSO.

Isenção na Legislação Municipal

Londrina


Dispõe sobre as diretrizes da renúncia fiscal do Município de Londrina, consolidando os critérios de reduções e isenções de tributos municipais, e dá outras providências.
    ALTERADA PELA LEI Nº 9.530, DE 8 DE JUNHO DE 2004.

Macapá


Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, a pessoas que menciona.

Porto Alegre

Isenta os aposentados, inativos e pensionistas do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social do pagamento da Taxa de Coleta de Lixo

Rio de Janeiro

Dispõe sobre a concessão de isenção tributária e dá outras providencias.

DECRETO Nº 12.120, DE 25 DE JUNHO DE 1993.

Regulamenta as isenções tributárias dos aposentados e pensionistas e dos ex-combatentes da segunda guerra mundial e dá outras providências.

DECRETO Nº 13.329, DE 21 DE OUTUBRO DE 1994.

Concede aos maiores de 65 anos de idade isenção de pagamento de tarifas para utilização de banheiros nos postos de salvamento da cidade do rio de janeiro.

Fonte: Senado Federal -Consultoria Legislativa



 


 

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